Denúncias on-line

A quem (e o quê) denunciar?

Qualquer pessoa ou entidade pode enviar denúncias acerca de irregularidades de que tenha conhecimento, referentes às áreas de atuação do Ministério Público Federal - MPF. Em Alagoas, a representação do MPF é feita pela Procuradoria da República em Alagoas - PR/AL e pela Procuradoria da República no Município de Arapiraca - PRM/Arapiraca. Clique aqui para ver a divisão de atuação por municípios.

A PR/AL e a PRM/Arapiraca investigam os crimes que envolvam interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais. Clique aqui para ver a lista exemplificativa dos crimes. A apuração dos demais crimes é de atribuição da Justiça Estadual , ao qual devem ser noticiados tais fatos.

Também na defesa da cidadania o Ministério Público Federal poderá ser acionado, por meio de denúncias referentes aos direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico que integram o patrimônio federal, bem como para a garantia de direitos constitucionais do cidadão, assegurando que este seja respeitado pelo Poder Público e pelos que prestam serviços de relevância pública. Os interesses individuais são atendidos na justiça pela defensoria e pela advocacia. Em alguns casos, o cidadão pode acionar a justiça diretamente no Juizado Especial .

Como denunciar?

A denúncia não precisa, necessariamente, vir acompanhada de documentos comprobatórios. Entretanto, nela devem constar as informações básicas que possibilitem chegar ao autor ou autores das irregularidades, quais sejam:

  1. Descrição das condutas que entende irregulares: indicando local, nomes, datas e outros elementos conhecidos que possam auxiliar nas investigações.
  2. Nome e endereço (se possível) da pessoa a ser investigada.
  3. Indicação de testemunhas (nomes e endereços, se possível) que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos.
  4. Nome e endereço da pessoa que fez a denúncia. A identidade e demais dados do denunciante poderão ser mantidos em sigilo pelo MPF, desde que solicitado na denúncia.

O que acontece depois?

Recebida a denúncia, esta será distribuída a um dos procuradores da República que tenha atuação no assunto.

O procurador a quem for distribuída a denúncia dará o andamento devido. Realizará ele próprio diligências e/ou requisitará a instauração de inquérito policial. Da investigação poderão resultar ações penal e civil cabíveis, ou, o arquivamento das informações, caso não seja comprovada a ilicitude do fato ou sua autoria.

Só é possível denunciar pela Internet?

Não. A denúncia também pode ser feita pessoalmente, por meio da entrega de representação ou tomada de depoimento nos seguintes endereços:

Procuradoria da República em Alagoas

Avenida Juca Sampaio, 1800 (próximo ao Forum), Barro Duro, Maceió - AL, CEP: 57.045-365

Telefone: 0(xx)82 2121-1400, Fax: 0(xx)82 2121-1424

Atendimento: segunda a sexta das 10 às 18 horas

Procuradoria da República no Município de Arapiraca

Av. Ceci Cunha, 555, Alto do Cruzeiro, Arapiraca - AL

Telefone: (82) 3529-9500

Atendimento: segunda a sexta das 10 às 17 horas

DENUNCIAR

 

Política de Acessibilidade - Contactar Webmaster

Procuradoria da República em Alagoas - CNPJ: 26.989.715/0007-06

Avenida Juca Sampaio, 1800 (próximo ao Forum), Barro Duro, Maceió - AL, CEP: 57.045-365

Atendimento externo: Protocolo de 10h às 18h , Setor de Atendimento ao Cidadão de 8h30 às 16h30

CNPJ: 26.989.715/0007-06

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