Tutela coletiva

Na área de tutela coletiva, o Ministério Público Federal atua para defender os interesses difusos (interesses que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade, como o direito de todos respirarem ar puro); coletivos (interesses de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica) e individuais homogêneos (que têm um fato gerador comum, atingem as pessoas individualmente e da mesma forma, mas não podem ser considerados individuais, como os direitos do consumidor).

Nesses casos, utiliza a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva ou a Ação de Improbidade Administrativa.

Antes de propor as ações perante o Judiciário, o MPF adota medidas administrativas como o Inquérito Civil Público ou o Procedimento Administrativo Cível, utilizados para coletar provas sobre a existência ou não de irregularidades. Comprovando a existência de irregularidades, antes de ingressar com a ação, o MPF pode propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, que não pode ser usado nas Ações de Improbidade Administrativa.

Na tutela coletiva, os procuradores defendem direitos referentes: à ordem econômica e consumidores; ao meio ambiente e patrimônio cultural; à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência; às comunidades indígenas; à educação e saúde; à previdência e assistência social; ao patrimônio público e social; à cidadania, aos direitos humanos e à violência policial. Na maioria das vezes, é utilizada a Ação Civil Pública. Se as irregularidades também forem consideradas crime, cópias dos procedimentos são encaminhadas aos procuradores que atuam na área criminal.

As Ações de Improbidade Administrativa são ajuizadas pelo MPF contra agentes públicos que, de alguma forma, lesarem a União, inclusive quando o fato ocorrer em âmbito estadual ou municipal, mas houver dinheiro da União envolvido. As Ações de Improbidade também podem ser propostas contra todos que contratam com a Administração Pública (pessoas físicas ou jurídicas).

São exemplos de atos que podem gerar ação de improbidade: enriquecimento ilícito, dispensa ilegal de licitação, operações financeiras ilícitas, fraude em concurso público, superfaturamento e uso particular de bens públicos. Todos os casos estão descritos nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 8.429/1992.

Por meio da Ação de Improbidade são aplicadas sanções civis e políticas. Por isso, cópias da ação são encaminhadas aos procuradores da área criminal, para que esses, se entenderem que for o caso, denunciem os envolvidos.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 15 de setembro de 2005 considerou inconstitucional o foro privilegiado para agentes públicos em casos de improbidade administrativa. Isso porque o foro privilegiado só é assegurado em ações penais e a ação de improbidade é da área cível.

Fonte: www.pgr.gov.br

Política de Acessibilidade - Contactar Webmaster

Procuradoria da República em Alagoas - CNPJ: 26.989.715/0007-06

Avenida Juca Sampaio, 1800 (próximo ao Forum), Barro Duro, Maceió - AL, CEP: 57.045-365

Atendimento externo: Protocolo de 10h às 18h , Setor de Atendimento ao Cidadão de 8h30 às 16h30

CNPJ: 26.989.715/0007-06

Telefone: 0(xx)82 2121-1400, Fax: 0(xx)82 2121-1424