Atuação - Custos legis (Fiscal da lei)

Custos legis é uma expressão em latim para fiscal da lei.

Do ponto de vista constitucional, os integrantes do MPF, em qualquer momento ou em qualquer área de atuação - cível ou criminal - jamais deixam de fiscalizar o cumprimento e aplicação da lei. Quando fazem uma denúncia por crime de estelionato contra o INSS, o MPF está garantindo que o Código Penal seja cumprido; quando propõe uma ação civil pública por danos ao meio ambiente, o procurador está garantindo que a Constituição e as leis pertinentes ao assunto sejam obedecidas. Essa posição, portanto, de fiscal da lei, é intrínseca a toda atuação de um membro do MPF.

Mas, no âmbito interno do Ministério Público Federal, o uso da expressão custos legis ficou consagrado numa forma de atuação específica: a de interveniente nos processos cíveis. Isso ocorre quando o MPF não faz parte da relação processual, nem como autor, nem como réu. Sua posição é apenas a de verificar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido. Em linguagem jurídica, diz-se que o procurador deu parecer sobre o caso, que é nada mais, nada menos do que emitir uma opinião fundamentada, de forma a fazer cumprir o que a lei determina. No meio jurídico, chama-se a relação processual de tríade: juiz numa ponta, autor e réu nas outras duas. Na função de custos legis, o MP funcionaria como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantia, inclusive, da imparcialidade do julgador.

Nessa condição, portanto, de fiscal da lei, os procuradores atuam, na primeira instância, principalmente em mandados de segurança, ações ordinárias e precatórios. Já a atuação dos procuradores regionais da República perante os TRFs, e dos subprocuradores perante o STJ e STF, ocorre principalmente na condição de custos legis, fiscalizando a correta aplicação da lei nos diversos tipos de processos existentes nesses Tribunais.

Fonte: OLIVEIRA, Maria Célia Néri de. Por Dentro do MPF - O Ministério Público Federal para Jornalistas. 2ª edição. Brasília. 2006

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